Luis Azevedo

Piranguinho (MG)

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Comentários

(1)

Luis Azevedo

Comentário · há 5 anos

Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

Superior Tribunal de Justiça · há 11 anos

Não.

Art. 528, § 3º, CPC

"juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses".

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